Termos de venda

Versão em vigor a 1 de abril de 2026
Qualquer compra efetuada no site cancaounica.pt implica a aceitação sem reservas das presentes CGV.

1. Identificação do vendedor

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são celebradas entre:

Canção Única
Forma jurídica: Micro-empresa (Micro-entreprise, França)
Sede social: 101 Impasse des Corneilles, 34160 Castries, França
Email: contact@ma-chanson-unique.fr
Site: https://cancaounica.pt

Doravante designado "o Vendedor" ou "Canção Única".

E qualquer pessoa singular maior de idade que efetue uma compra no site cancaounica.pt, doravante designada "o Cliente" ou "o Consumidor".

2. Objeto

As presentes CGV definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de conteúdos digitais personalizados (canções por medida) propostos pela Canção Única através do site cancaounica.pt.

Aplicam-se com exclusão de qualquer outro documento e prevalecem sobre quaisquer condições gerais ou particulares não expressamente aceites pelo Vendedor.

3. Produtos e serviços

3.1 Natureza da prestação

A Canção Única comercializa obras musicais personalizadas (doravante "a Canção"): composições originais incluindo letras por medida e interpretação vocal, entregues sob a forma de ficheiro áudio digital em formato MP3, por email para o endereço indicado durante a encomenda.

Cada Canção é criada por medida a partir das informações fornecidas pelo Cliente durante a encomenda (ocasião, destinatário, memórias, estilo musical, opções). Trata-se de uma prestação claramente personalizada, nos termos do artigo L221-28, 3.º do Code de la consommation francês, bem como do Decreto-Lei n.º 24/2014 (direito português relativo a contratos celebrados à distância).

3.2 Opções disponíveis

O Cliente pode subscrever as seguintes opções durante a encomenda:

Opção Descrição
Frase personalizada Inserção de uma frase redigida pelo Cliente na Canção
Estrofes adicionais Extensão da Canção (3 ou 4 estrofes em vez de 2)
Canto em duo Interpretação por duas vozes (homem e mulher)
Distribuição streaming Publicação da Canção no Spotify, Deezer, Apple Music, etc.
Entrega expresso 12h Redução do prazo de entrega para 12 horas
Entrega prioritária 6h Redução do prazo de entrega para 6 horas

3.3 Informações pré-contratuais

O Cliente reconhece ter tomado conhecimento, antes de qualquer encomenda, das características essenciais da Canção encomendada, nomeadamente a sua natureza de conteúdo digital não fornecido em suporte físico, os seus prazos de entrega, as suas opções e o seu preço total com todos os impostos incluídos.

4. Preço

4.1 Preço de venda

Os preços apresentados em cancaounica.pt são indicados em euros (€), com todos os impostos incluídos. O Vendedor reserva-se o direito de modificar as suas tarifas a qualquer momento; o preço aplicável é o vigente no momento da validação da encomenda.

4.2 Impostos

Em conformidade com a regulamentação em vigor, os preços incluem o IVA aplicável. Em caso de alteração da taxa legal de IVA, esta variação refletir-se-á automaticamente nos preços apresentados.

5. Realização da encomenda

5.1 Processo de encomenda

A encomenda é efetuada exclusivamente online em cancaounica.pt, de acordo com as seguintes etapas:

  1. Preenchimento do formulário: o Cliente preenche as informações relativas à Canção desejada (ocasião, nome do destinatário, informações pessoais, estilo musical, opções escolhidas).
  2. Resumo da encomenda: o Cliente verifica e valida o seu carrinho.
  3. Pagamento seguro: o Cliente introduz os seus dados de pagamento e valida a transação.
  4. Confirmação: o Cliente recebe um email de confirmação com o resumo da sua encomenda e das informações transmitidas.

5.2 Aceitação das CGV

Antes da validação final, o Cliente é convidado a aceitar expressamente as presentes CGV. Esta aceitação equivale a assinatura eletrónica nos termos do artigo 1366 do Code civil francês, bem como do Decreto-Lei n.º 290-D/99 (assinatura eletrónica em Portugal).

5.3 Modificação da encomenda

Devido à natureza personalizada e à rapidez de execução, qualquer pedido de modificação deve ser enviado para contact@ma-chanson-unique.fr nas 2 horas seguintes à confirmação da encomenda. Após este prazo, a Canção já se encontra em fase de criação e nenhuma modificação poderá ser tida em conta.

6. Pagamento

6.1 Modalidades

O pagamento é exigível imediatamente no momento da encomenda. É efetuado online por:

  • Cartão bancário (Visa, Mastercard)
  • PayPal
  • Apple Pay / Google Pay (conforme disponibilidade)

Os pagamentos são protegidos pelas tecnologias de encriptação SSL. O Vendedor não conserva quaisquer dados bancários do Cliente.

6.2 Falta de pagamento

Em caso de recusa de autorização de pagamento, a encomenda é automaticamente anulada e o Cliente é informado por email. Nenhuma Canção será criada sem pagamento efetivo e validado.

7. Entrega

7.1 Modalidade de entrega

A Canção é entregue exclusivamente por email, para o endereço indicado durante a encomenda, sob a forma de ficheiro áudio digital (MP3 de alta qualidade, mínimo 320 kbps).

Cabe ao Cliente verificar que o endereço de email indicado é correto e funcional. A Canção Única não poderá ser responsabilizada por uma não entrega devida a um endereço de email errado ou a um filtro anti-spam.

7.2 Prazos de entrega

Modalidade Prazo indicativo
Entrega standard 24 horas úteis a contar da confirmação da encomenda
Entrega expresso 12 horas úteis
Entrega prioritária 6 horas úteis

Estes prazos são indicativos e não contratuais. Podem ser prolongados em caso de volume excecional de encomendas, feriados ou circunstâncias independentes da vontade do Vendedor. O Vendedor compromete-se a informar o Cliente de qualquer atraso excecional por email.

7.3 Problema de receção

Se a Canção não for recebida nos prazos indicados, o Cliente é convidado a:

  1. Verificar a sua pasta "Spam" ou "Correio indesejado".
  2. Contactar o Vendedor em contact@ma-chanson-unique.fr indicando o seu número de encomenda.

8. Direito de retratação

8.1 Inaplicabilidade do direito legal de retratação

Em conformidade com o artigo L221-28 do Code de la consommation francês e com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (artigo 17.º), o direito legal de retratação de 14 dias não se aplica às encomendas efetuadas em cancaounica.pt pelas duas razões cumulativas seguintes:

Primeira exceção — Serviço claramente personalizado (L221-28, 3.º / art. 17.º, al. c) do DL 24/2014)
A Canção é uma obra criada segundo as especificações precisas transmitidas pelo Cliente (nome, ocasião, memórias, estilo musical, voz escolhida). Trata-se de um bem "fabricado de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizado", excluído do direito de retratação.

Segunda exceção — Conteúdo digital cuja execução teve início (L221-28, 13.º / art. 17.º, al. m) do DL 24/2014)
O Cliente dá, aquando da validação da sua encomenda, o seu acordo prévio expresso para que a criação da Canção comece imediatamente, antes do termo do prazo legal de retratação. O Cliente reconhece expressamente, por esta mesma ação, renunciar ao seu direito de retratação uma vez iniciada a criação.

Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE e a sua transposição para o direito francês e português, o Cliente assinalará uma caixa de aceitação específica durante o processo de encomenda, confirmando estes dois pontos.

8.2 Garantia comercial voluntária "Satisfeito ou reembolsado"

Para além das suas obrigações legais, e numa perspetiva de satisfação total da sua clientela, a Canção Única oferece uma garantia comercial voluntária:

Se, apesar de uma Canção criada de acordo com as informações fornecidas e após várias revisões efetuadas, o Cliente não ficar satisfeito com o resultado final, a Canção Única compromete-se a reembolsá-lo integralmente, mediante simples pedido enviado para contact@ma-chanson-unique.fr no prazo de 14 dias a contar da receção da Canção.

Esta garantia comercial é mais favorável do que o direito legal. Não substitui as garantias legais descritas no artigo 9.

9. Garantias legais

9.1 Garantia legal de conformidade

Em conformidade com os artigos L217-1 e seguintes do Code de la consommation francês e com a Diretiva 2019/770/UE relativa aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais (transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 84/2021), a Canção entregue deve ser conforme às características acordadas no momento da encomenda.

Em caso de defeito de conformidade (ficheiro não recebido, ficheiro ilegível, conteúdo que não corresponde às informações transmitidas), o Cliente dispõe de um prazo de 2 anos a contar da entrega para agir.

O Cliente poderá exigir:

  • A conformação da Canção (nova criação ou correção); ou
  • O reembolso integral do montante pago se a conformação for impossível ou não for efetuada num prazo razoável.

Para exercer esta garantia: contactar contact@ma-chanson-unique.fr descrevendo o defeito constatado.

9.2 Garantia contra vícios ocultos

O artigo 1641 do Code civil francês relativo à garantia dos vícios ocultos aplica-se. O Cliente dispõe então de 2 anos a contar da descoberta do vício para agir. No direito português, aplica-se igualmente o regime de garantias previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.

10. Revisões

Cada encomenda inclui um número ilimitado de revisões gratuitas. Se a Canção entregue não corresponder às informações fornecidas ou não satisfizer o Cliente, este pode solicitar tantas correções quantas necessárias contactando contact@ma-chanson-unique.fr nos 14 dias seguintes à receção de cada versão, indicando claramente as modificações pretendidas.

11. Propriedade intelectual

11.1 Direitos sobre a Canção

A Canção criada pela Canção Única é uma obra original protegida pelo direito de autor (artigos L111-1 e seguintes do Code de la propriété intellectuelle francês e Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos português).

Após o pagamento integral da encomenda, o Cliente beneficia de uma licença de utilização pessoal e não comercial que lhe permite:

  • Ouvir a Canção para uso privado;
  • Oferecer a Canção à pessoa designada no momento da encomenda;
  • Partilhar a Canção a título pessoal (redes sociais, círculo familiar) mencionando a fonte.

11.2 Utilizações proibidas

Salvo acordo escrito prévio, é proibido:

  • Vender, alugar ou sublicenciar a Canção;
  • Utilizar a Canção para fins comerciais (publicidade, música de fundo profissional, etc.);
  • Modificar, remisturar ou criar obras derivadas da Canção sem autorização.

11.3 Opção distribuição streaming

A opção "Distribuição streaming" permite a publicação da Canção nas plataformas de streaming (Spotify, Deezer, Apple Music, etc.). Esta opção confere direitos de audição pública no âmbito estritamente definido pelas plataformas em causa. Os direitos de autor permanecem propriedade da Canção Única.

12. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos durante a encomenda é regido pela Política de Privacidade disponível em cancaounica.pt, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

As informações relativas à Canção (nome do destinatário, memórias, anedotas) são utilizadas exclusivamente para a realização da encomenda e não são comunicadas a terceiros para fins comerciais.

13. Responsabilidade

13.1 Responsabilidade do Vendedor

A responsabilidade da Canção Única não poderá ser invocada por:

  • Um prejuízo resultante de informações erradas ou incompletas transmitidas pelo Cliente durante a encomenda;
  • Um atraso na entrega devido a um caso de força maior (nos termos do artigo 1218 do Code civil francês);
  • Uma não receção devida a um endereço de email incorreto ou a um filtro anti-spam do Cliente;
  • Uma utilização da Canção contrária às presentes CGV.

Em qualquer caso, a responsabilidade do Vendedor limita-se ao montante da encomenda em causa.

13.2 Responsabilidade do Cliente

O Cliente é o único responsável pela exatidão e legalidade das informações transmitidas durante a encomenda. Garante que as informações fornecidas não atentam contra os direitos de terceiros (direito à imagem, difamação, violação da vida privada, etc.).

14. Força maior

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações em caso de força maior, tal como definida pelo artigo 1218 do Code civil francês, incluindo nomeadamente: pandemias, catástrofes naturais, ciberataques, falhas generalizadas das redes de telecomunicações.

A parte afetada por um caso de força maior deverá informar a outra parte o mais rapidamente possível.

15. Mediação de consumo

Em conformidade com os artigos L616-1 e R616-1 do Code de la consommation francês, a Canção Única disponibiliza um sistema de mediação de consumo. Em caso de litígio não resolvido amigavelmente, o Cliente pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo designado:

[NOME DO MEDIADOR]
Morada: [MORADA]
Site: [URL]

O recurso à mediação é facultativo. Não priva o Cliente do direito de intentar uma ação judicial. Os consumidores portugueses podem igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

16. Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês.

Em caso de litígio, as partes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável. Na falta desta, o litígio será submetido aos tribunais franceses competentes.

Em conformidade com o artigo R631-3 do Code de la consommation e com o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o Cliente consumidor pode intentar ação no tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.

17. Disposições diversas

17.1 Integralidade

As presentes CGV constituem a totalidade do acordo entre as partes para o seu objeto. Anulam e substituem qualquer acordo anterior.

17.2 Nulidade parcial

Se uma cláusula das presentes CGV for declarada nula ou inaplicável, as restantes cláusulas mantêm-se plenamente em vigor.

17.3 Modificação das CGV

A Canção Única reserva-se o direito de modificar as presentes CGV a qualquer momento. As CGV aplicáveis são as vigentes no momento da encomenda.

Última atualização: 1 de abril de 2026